Tutelas Provisórias de Urgência e Evidência no CPC Uma análise resumida do gênero tutelas provisórias, focada na diferenciação, requisitos, ritos processuais e nas pegadinhas de prova sobre urgência, evidência e estabilização. Conceito e Natureza Jurídica A tutela provisória é um gênero  de provimento jurisdicional não definitivo, concedido com base em cognição sumária  (superficial) e um juízo de probabilidade . O juiz decide sem ter certeza, bastando que o direito pareça pr

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A multipropriedade imobiliária, disciplinada pelos arts. 1.358-B a 1.358-U do Código Civil, é hoje um direito real típico. Ela permite que um mesmo imóvel seja utilizado por pessoas diferentes, em períodos certos e determinados.

Este artigo trata dos Princípios Fundamentais do Processo Civil, que formam a base normativa do sistema processual brasileiro. O leitor encontrará uma definição resumida e objetiva dessas normas e sua relevância prática, notadamente sua origem constitucional e sua positivação no Código de Processo Civil (CPC), essenciais para a correta interpretação e aplicação do direito.