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Compra Online: Produto não Entregue, Errado ou Faltando Peças? Saiba o que Fazer
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Rogério de Castro Gusman
10 de nov.5 min de leitura
Multipropriedade imobiliária e arrendamento: aspectos jurídicos essenciais para a advocacia
A multipropriedade imobiliária, disciplinada pelos arts. 1.358-B a 1.358-U do Código Civil, é hoje um direito real típico. Ela permite que um mesmo imóvel seja utilizado por pessoas diferentes, em períodos certos e determinados.
Rogério de Castro Gusman
7 de nov.6 min de leitura
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